Portal de Devoluções e Livre Resolução (Self-Service)

Como iniciar o procedimento:

Nos termos da Diretiva Europeia (UE) 2023/2673 e do Artigo 52.º e seguintes do Código do Consumidor, em matéria de direito de livre resolução e acessibilidade telemática, a My Mō Gioielli disponibiliza um portal rápido e direto para enviar o seu pedido.

Clique no botão abaixo para aceder à sua área pessoal e selecionar a encomenda. Uma vez que a nossa loja exige o registo obrigatório para finalizar qualquer compra (não está disponível a modalidade "convidado"), o acesso ao seu perfil é um requisito técnico e legal indispensável para identificar o utilizador e exercer o direito de livre resolução. Sem iniciar sessão na conta, o procedimento não pode ser iniciado. Recordamos, além disso, que a possibilidade técnica de enviar o pedido não anula a aplicação dos nossos Termos e Condições nem derroga a exclusão categórica do direito de livre resolução para artigos personalizados ou criados por encomenda, conforme detalhado nos parágrafos seguintes.

Endereço de Envio da Devolução:

Só após a aprovação formal do pedido através do portal, ser-lhe-á comunicado por e-mail o endereço do nosso armazém para o qual deverá enviar a encomenda. Qualquer envio não autorizado ou enviado sem aprovação prévia será devolvido ao remetente.

Produtos Personalizados ou Criados por Encomenda

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Os produtos personalizados ou criados por encomenda estão estritamente excluídos do direito de livre resolução, nos termos do Artigo 59.º, alínea C, do Código do Consumidor. Isto inclui:

• Produtos feitos à medida.
• Produtos claramente personalizados (Gravações, nomes, datas, fotografias, etc.).
• Produtos criados por encomenda específica do cliente, mesmo que se trate de artigos aparentemente standard, como uma pulseira em ouro de 18 kt com 18 cm de comprimento.

Todos estes produtos estão expressamente identificados na descrição, especificando a produção por encomenda e os respetivos prazos de produção (estimados em 15 dias úteis).

Produtos Disponíveis para Entrega Imediata

Direito de Resolução do Contrato

O cliente pode exercer o direito de resolução do contrato unicamente para produtos disponíveis para entrega imediata, respeitando rigorosamente as seguintes condições:

• O direito de resolução do contrato deve ser exercido e submetido através do portal no prazo de 14 dias de calendário após a receção dos produtos.
• Os produtos não podem ter sido utilizados, usados ou modificados de qualquer forma.
• As caixas dos produtos devem estar em perfeitas condições, sem sinais de desgaste, abrasões ou riscos.
• O produto deve ser acompanhado de toda a documentação original e do certificado de garantia incluído.

Consequências Legais da Resolução do Contrato e Diminuição do Valor

Responsabilidade do Cliente (Art. 57 do Decreto-Lei 206/2005):

• Nos termos do Art. 57, n.º 2 do Código do Consumidor, o cliente é legalmente responsável por qualquer diminuição do valor do bem resultante de um manuseamento diferente do estritamente necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
• O produto deve ser devolvido no seu estado original. Quaisquer riscos, sinais de utilização, alterações químicas causadas por perfumes/cosméticos ou danos estruturais implicarão a recusa categórica do processo de devolução.
• A embalagem (caixa, certificado de garantia, acessórios) constitui parte integrante do produto vendido. A utilização de embalagens externas inadequadas para o envio da devolução que cause o esmagamento ou a danificação do estojo original implicará uma penalização por desvalorização no valor de €3,00, que será automaticamente deduzida do reembolso.
• Em caso de extravio da encomenda durante o transporte de devolução, a responsabilidade recai integralmente sobre o cliente e o processo de resolução do contrato será anulado, uma vez que a empresa não recebeu o bem.

Processamento do Reembolso

Acordo Expresso sobre as Modalidades de Reembolso (Art. 56):

• Para proteger a integridade económica da empresa e cobrir parcialmente os custos de logística inversa, inspeção técnica, acondicionamento e higienização da joia devolvida, será deduzida do montante a reembolsar uma taxa de gestão do processo de €7,00.
• Os custos de envio da devolução do produto são sempre integralmente suportados pelo cliente e não serão reembolsados.
• Nos termos do Art. 56.º, n.º 1, do Código do Consumidor, a empresa e o consumidor acordam expressamente, mediante a aceitação ativa e inequívoca dos Termos e Condições no momento da compra, que o reembolso dos montantes devidos será efetuado exclusivamente através da emissão de um Vale (Crédito da loja) a utilizar no nosso site.
• Esse vale será emitido no prazo de 14 dias após a aprovação formal da devolução. O vale não tem prazo de validade, é acumulável, não está sujeito a descontos e garante ao cliente a recuperação integral do valor acordado (deduzidas as retenções). Em caso algum serão efetuadas transferências bancárias ou estornos para o método de pagamento original.
• Os serviços acessórios já prestados, como o cartão personalizado comprado no momento da encomenda (5,00 €), não são reembolsáveis, uma vez que o serviço já foi prestado.

Troca de artigo

Se comprou o artigo com entrega imediata com o tamanho ou variante errados, pode utilizar o serviço de troca rápida através do ExchangeService da GLS:

Pedido de troca

• Envie um pedido de troca para cambi@mymo.it.
• O serviço só pode ser adquirido após a nossa autorização por e-mail.
• Efetue o pagamento de 12,00 € para ativar o serviço de troca.

Custos e condições do serviço de troca:

• O serviço custa 12,00 € mais a eventual diferença de preço do novo produto escolhido.
• No caso de uma troca, o cliente perde qualquer direito ao desconto aplicado anteriormente. O montante a pagar pela troca deverá corresponder ao preço total do produto, deduzidas as promoções anteriores.

Preparação da encomenda e execução:

• Utilize a embalagem original ou uma embalagem segura para evitar danos durante o transporte. Inclua todos os componentes e a garantia do produto.
• O transportador GLS fornecerá uma etiqueta pré-impressa para afixar na encomenda no momento da recolha e entrega simultâneas.

Notas finais:

• A My Mō Gioielli não se responsabiliza por atrasos, danos ou extravios causados pelo transportador utilizado pelo cliente para a devolução. Em caso de não receção do produto, o processo será inevitavelmente anulado.

A My Mō Gioielli reserva-se o direito de alterar as condições de troca e devolução a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas aos clientes através da publicação atualizada destas condições no nosso site. A data de atualização indicada na página das condições corresponde à última versão das mesmas.

Data de atualização das condições: 19/06/2026